A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativos e Tributário Nacional (CTIADMTR) terá mais 110 dias para concluir seus trabalhos. O requerimento para a prorrogação (REQ 507/2024), apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), foi aprovado no Plenário nesta quarta-feira (21). O prazo para funcionamento da comissão havia se esgotado nessa terça-feira (20).
A comissão foi criada para examinar e consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da comissão de juristas responsável pela elaboração de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional. Com nove membros titulares e igual número de suplentes, a comissão é presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)