A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vota nesta quarta-feira (16) o projeto de lei (PL) 2.254/2022, que endurece as penas para os crimes de extorsão, estelionato e fraude no comércio. O texto também inclui o estelionato contra idoso ou vulnerável no rol de crimes hediondos. A reunião está marcada para as 10h e tem outros 15 itens na pauta.
Da Câmara dos Deputados, o projeto tem parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM). De acordo com o texto, a pena para estelionato passa de 1 a 5 anos para 2 a 6 anos de reclusão. O projeto também aumenta a punição para o crime de extorsão praticado mediante restrição de liberdade da vítima para a realização forçada de transação bancária por meio de dispositivo eletrônico. A pena de 8 a 14 anos de reclusão pode chegar 30 anos se resultar na morte da vítima.
DNA
A CCJ também podem concluir na quarta-feira a análise do PL 1.496/2021, que obriga o poder público a fazer o perfil genético de todos os condenados sentenciados a reclusão em regime inicial fechado. Aprovada no dia 9 de agosto, a matéria vai ser submetida a turno suplementar de votação.
O projeto original da senadora Leila Barros (PDT-DF) recebeu um substitutivo do relator, senador Sergio Moro (União-PR). De acordo com o texto, a coleta de DNA deve ser feita em todos os condenados com penas de reclusão em regime inicial fechado, assim que ingressarem na prisão.
Moro sugere ainda a identificação do perfil genético de investigados quando houver recebimento da denúncia pelo juiz por crimes praticados com grave violência contra a pessoa; crimes contra a liberdade sexual; crimes sexuais contra vulneráveis; pornografia infantil; e crimes de organização criminosa quando o grupo usar ou tiver armas de fogo.
Crime militar
A CCJ pode analisar ainda uma emenda de Plenário ao PL 2.233/2022, que altera o Código Penal Militar (CPM). A matéria é relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que apresentou parecer favorável a uma sugestão do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Segundo o autor, a emenda tem objetivo de evitar conflito de interpretação na aplicação do CPM. De acordo com o dispositivo, o servidor pode ser investigado por crime militar mesmo que esteja em atividade fora de área sob administração militar.
Terrenos da Marinha
Outro item na pauta é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público. No caso de ocupação particular, a transferência pode ocorrer mediante pagamento. A matéria da Câmara dos Deputados tem parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Vice-presidente
Também está em paua o projeto de lei complementar (PLP) 21/2019, que atribui novas funções ao vice-presidente da República, além da missão constitucional de substituir o presidente em ausências e impedimentos.
De acordo com o texto, o vice teria a função de dar assistência “direta e imediata” ao presidente na coordenação das ações de governo, no monitoramento dos órgãos, na supervisão dos ministros e na análise de políticas públicas. O texto do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) tem parecer favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
FPM
Os senadores também podem analisar o PLP 70/2023, que impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico. O texto do senador Efraim Filho (União-PB) tem relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)