A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22), a regulamentação das profissões de protesista e ortesista ortopédico. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 121/2015 obriga que os técnicos da área tenham formação profissional e atualização permanente em relação a novas tecnologias e materiais referentes aos tipos de prótese e órteses disponíveis. Os integrantes da CCJ aprovaram o relatório da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que rejeitou emendas e manteve o texto da Câmara dos Deputados. O projeto segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A relatora defendeu que a regulamentação da profissão permitirá maior eficiência nesse tipo de tratamento médico.
— A gente está falando da regulamentação de uma profissão que vai mudar o destino do nosso país. Hoje demora cinco anos para entregar uma cadeira de rodas ou uma prótese, porque a gente não tem regulamentação dessa profissão. Isso vai ajudar muito o Brasil — disse Mara, destacando que o projeto não criará um conselho de fiscalização profissional.
A senadora foi autora do requerimento que possibilitou o desarquivamento da proposta em março. O projeto estava arquivado desde 2022 em razão do final da legislatura anterior, seguindo as normas regimentais.
Critérios
Pode ser protesista e ortesista ortopédico o formado em curso técnico de nível médio específico no tema. Também se enquadra quem tiver mais de cinco anos de atividade, desde que demonstre participação em cursos de formação ou atualização na área no mesmo período.
A formação profissional deve incluir conhecimentos de anatomia, fisiologia, patologia, biomecânica, psicologia, além de conhecimentos sobre os materiais e equipamentos usados na confecção das próteses e órteses.
A atividade é definida como a confecção e prestação de medidas sobre órteses e próteses, bem como sobre palmilhas e calçados ortopédicos. As próteses substituem total ou parcialmente um membro, órgão ou tecido. Já as órteses são feitas para auxiliar as funções de um membro, órgão ou tecido, evitando deformidades ou compensando insuficiência funcionais. Ambas podem ser permanentes ou provisórias, externas ou implantadas.
Segundo o texto, o profissional tem atribuição de instruir pacientes e cuidadores quanto aos cuidados de higiene, manutenção e uso correto de equipamentos e acompanhar e manter registro de todos os dados sobre o aparelho. A entrega da prótese e órtese pelos profissionais deve sempre preceder de prescrição de médico, fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional.
Adiamento
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que institui um novo valor mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público, estava na pauta para ser votada na CCJ. Mas o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva após negociação do relator do texto, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), com lideranças. Ainda não há nova data para votação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)