Projeto destina heranças não reclamadas a saúde, educação e assistência social — Senado Notícias

O PL 1.504/2019 é um projeto de lei que destina os bens de quem morre sem deixar herdeiros a serviços públicos de saúde, educação e assistência social. Seu texto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (27). Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, a proposta seguirá para análise na Câmara dos Deputados. O autor do projeto é o senador Jayme Campos (União-MT); a relatora da matéria na CCJ foi a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).