Segue para a sanção do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva o projeto de lei 2209/22, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO), que trata da inclusão no Plano Nacional de Educação a realização permanente do exame que valida no Brasil os ensinos fundamental e médio cursados por brasileiros no exterior. A proposição é de quando a Professora Dorinha ainda era deputada federal e foi aprovado nesta terça-feira, 27, pelo plenário do Senado.
O objetivo do projeto, segundo a Professora Dorinha, é oferecer segurança jurídica para o Encceja Exterior e criar uma estratégia para a meta de elevar a escolaridade média da população jovem, prevista no PNE. “Além da validação do diploma, as escolas poderão se credenciar para realizar os exames. É uma grande oportunidade para que os brasileiros que moram no exterior possam ter seus estudos certificados e garantir a escolarização”, explicou a senadora.
Atualmente, o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos no Exterior (Encceja Exterior) já é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores.
A matéria também inclui como estratégias do PNE a coleta anual de dados sobre o nível de escolarização dos brasileiros no exterior e prevê a promoção de estudos a respeito com o objetivo de embasar políticas públicas para este segmento.
O PNE é um plano estabelecido por lei, que abrange o período de dez anos e determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. O plano possui 20 metas para a educação, desmembradas em estratégias que auxiliam no seu cumprimento.