O projeto que regulamenta a profissão de sanitarista (PL 1821/2021) e o o marco legal dos jogos eletrônicos (2796/2021) são alguns dos destaques do Plenário do Senado na tarde desta terça-feira (26).
A regulamentação da profissão de sanitarista foi uma iniciativa do deputado licenciado Alexandre Padilha (PT-SP), hoje ministro das Relações Institucionais, e já passou na Câmara dos Deputados. O sanitarista é o profissional responsável por planejar e coordenar atividades de saúde coletiva nas esferas pública ou privada. Esses profissionais também monitoram notificações de risco sanitário e atuam em ações de vigilância em saúde.
Pelo PL 1821/2021, podem atuar como sanitaristas os profissionais formados em cursos de graduação, mestrado ou doutorado na área de Saúde Coletiva. Graduados na residência médica em Saúde Coletiva e portadores de certificado de especialização na mesma área também podem exercer a profissão. Os formados no exterior deverão validar o diploma no Brasil para poderem trabalhar. Quem não possuir formação acadêmica poderá atuar como sanitarista desde que comprove nível superior e que já trabalhe na área há 5 anos. Para exercer a atividade será preciso registro prévio em órgão do SUS.
Quando foi aprovada recentemente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a relatora, Ana Paula Lobato (PSB-MA), disse que os sanitaristas são profissionais cada vez mais necessários para uma boa prestação de saúde à população. E que ganharam ainda mais relevância a partir da explosão da pandemia de covid-19, e nas políticas subsequentes à vacinação da população.
— Os sanitaristas são fundamentais para a melhoria dos indicadores de saúde. O aporte crescente de recursos no tratamento dos doentes e a manutenção dos hospitais, por si só, não resolvem se os cidadãos se encontram em situações de insalubridade. O melhor tratamento de saúde é a prevenção. E os sanitaristas cuidam do entorno do ser humano, orientam as pessoas para que evitem agentes transmissores de doenças — disse.
Jogos eletrônicos
Já o marco legal dos jogos eletrônicos permanece na pauta, após a votação ter sido adiada na quinta-feira (21). Na quinta, vários senadores pediram que o projeto seja debatido de forma mais profunda. Isso porque na manhã da quinta-feira houve uma audiência pública no Plenário e os debatedores divergiram sobre a inclusão dos “fantasy games” no marco legal. Os jogos de fantasia, também conhecidos como e-sports, são definidos como aqueles disputados em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais.
No geral, o projeto inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática, o que pode reduzir os impostos incidentes sobre eles.
O senador Flávio Arns (PSB-PR) chegou a apresentar um requerimento para que o PL 2796/2021 seja analisado antes na Comissão de Educação (CE). Ele disse que muitas entidades educacionais tem indicado que o projeto não atende às necessidades da área. Outra que apoia o envio à CE é Zenaide Maia (PSD-RN), acrescentando que essa comissão teria um “olhar diferenciado” sobre o tema.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também apoiou o envio à CE, e acrescentou que o marco dos jogos tratam, entre outros temas, da isenção tributária ao setor. Ele lembrou ainda que a PEC da Reforma Tributária (PEC 45/2019) já está com o debate avançado no Senado.
O texto também determina que o Estado deve incentivar a criação de cursos técnicos e superiores e outras formas de capacitação voltadas à programação de jogos.
Sistemas de alimentação escolar
Também pode ser aprovado o PLC 90/2018, que reforça, inclusive financeiramente e em termos de infraestrutura, a atuação por todo o país dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Já aprovado na Câmara, o PLC 90/2018 poderá seguir para sanção caso ganhe o crivo do Senado.
Da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a proposta acrescenta entre as atribuições de estados e municípios relativas à alimentação escolar, a obrigação de fornecer, além de instalações físicas e recursos humanos, recursos financeiros para que os CAEs funcionem de forma plena.
Estados e municípios também terão que, no âmbito das respectivas áreas, complementar por lei local as normas referentes à execução do PNAE, tratando de objetivos, beneficiários, formas de gestão, ações de educação e segurança nutricional, além de processos de execução e controle do dinheiro repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O projeto explicita que o FNDE poderá suspender os repasses dos recursos do PNAE caso algum estado ou município não institua, após 3 anos, a lei local relativa à execução. Quando o PLC 90/2018 passou na CE, Dorinha Seabra detalhou que a proposta nasceu a partir de demandas das Secretarias Estaduais de Educação. Ela ainda abordou a relevância da alimentação escolar para milhões de estudantes, não apenas em termos quantitativos, mas também qualitativos.
— É na escola que em muitos casos a melhor refeição pode ser tomada pelas crianças e adolescentes. Porque tem um mapa nutricional e todo um cuidado em relação à qualidade da alimentação.
A relatora na CE foi Damares Alves (Republicanos-DF), para quem é inegável a relevância do PNAE para contribuir com o crescimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis nos alunos.
— Para se ter uma ideia do alcance do PNAE, vale lembrar que em 2022 foram repassados mais de R$ 3,5 bilhões para atender a 37 milhões de estudantes na Educação Básica das redes estaduais e municipais, em mais de 144 mil escolas.
A senadora acrescentou que auditorias do TCU (Tribunal de Contas da União) tem apontado que a precariedade é “a marca mais evidente” no funcionamento atual dos CAEs.
— Além da precariedade, faltam regulamentação, apoio financeiro e capacitação dos conselheiros, aspectos que são supridos no PLC 90/2018 — finalizou a senadora.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)