O Governo do Tocantins instituiu um Comitê Executivo para elaborar estudos e um plano de ação sobre a correta interpretação e a forma de cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4013-TO, que envolve os servidores públicos do Quadro Geral e da Saúde, com o aumento de 25% em seus salários. O ato de criação do Comitê se deu por meio do Decreto n° 6.591, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE) dessa quarta-feira, 1° de março.
“É de conhecimento dos servidores públicos que sempre trabalhamos para honrar os compromissos com cada um deles. Neste momento, instituímos um Comitê que fará estudos, levantamento de dados e produção de relatórios que auxiliarão nas providências que iremos tomar acerca da demanda. Também será avaliado o alcance da decisão do STF em relação aos servidores abrangidos”, ressaltou o governador Wanderlei Barbosa.
O Comitê Executivo é formado pelo procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima, na condição de coordenador; do secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Júlio Edstron Secundino Santos; do secretário de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Sergislei Silva de Moura; do secretário de Estado da Administração (Secad), Paulo César Benfica Filho; do secretário de Estado da Saúde (Ses), Afonso Piva de Santana; e do presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), Sharlles Fernando Bezerra Lima.
O Procurador-Geral do Estado explica que o primeiro passo do grupo de trabalho será a realização de um calendário de reuniões e estudos sobre como se dará o cumprimento da decisão proferida no julgamento da ADI 4013-TO, eventuais passivos financeiros e acomodação dessa nova despesa pública dentro do preparo orçamentário do Estado para os próximos exercícios. “Ao final desse processo, entregaremos uma solução, que passará por uma medida legislativa para dar cumprimento aos reflexos da ADI 4.013/TO”, frisou Kledson de Moura Lima.
O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica, destacou o importante papel da comissão para subsidiar o Governo do Tocantins. “Com a comissão instituída,emos o importante compromisso de realizar os estudos e levantamentos necessários para a composição das análises que irão subsidiar as providências governamentais quanto à ação”, reforçou.
Requerimento de Mantoan
o deputado Eduardo Mantoan apresentou, nesta quarta-feira, 1, requerimento solicitando ao governo do Tocantins a apresentação do plano de implementação do aumento de 25% nos salários dos servidores públicos do Estado.
No último dia 08 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a certidão de trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI 4013- que discutia o reajuste de 25% concedido aos servidores públicos do quadro geral e da saúde do Tocantins em 2007.
“Peço em regime de urgência que o governador apresente o plano de implementação do reajuste de 25% nos salários dos servidores, assim como os esclarecimentos e o cronograma de execução. O plano garantirá transparência e efetividade à decisão, ao passo que possibilitará maior planejamento e negociação perante o funcionalismo público”, afirma o deputado.
A sessão foi acompanhada por representantes do Sisepe-TO, Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins, o diretor administrativo, Natal César Alves de Castro e pelo presidente, Elizeu Oliveira. “É um passo importante para nossa categoria, depois de 16 anos lutando por este direito. Cerca de 20 mil servidores serão beneficiados com o reajuste. Agradecemos ao deputado Mantoan, que mais uma vez está honrando seu compromisso com os servidores do Estado”.