A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (31) o projeto de lei que obriga a extração do perfil genético de todos condenados por crime doloso, independentemente da natureza do crime. A reunião, marcada para as 10h, tem outros oito itens na pauta.
A legislação em vigor prevê a extração apenas para condenados por crimes sexuais contra vulnerável, dolosos praticados com violência grave, contra a vida e contra a liberdade sexual. O PL 1.496/2021, da senadora Leila Barros (PDT-DF), estendia a obrigatoriedade para condenados por estupro, roubo com restrição da liberdade, emprego de arma de fogo ou lesão corporal grave ou morte.
O relator da matéria, senador Sergio Moro (União-PR), apresentou um substitutivo que amplia a coleta de DNA para os condenados por todos os crimes dolosos, independentemente da natureza do crime. Ele sugere ainda a identificação do perfil genético de investigado quando houver indiciamento, prisão em flagrante ou cautelar por:
- crime praticado com grave violência contra a pessoa;
- crime contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável; e
- crimes contra criança ou adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990).
Cativeiro
A CCJ pode analisar ainda o PL 2.105/2019, que prevê a desapropriação de imóvel usado como cativeiro nos crimes de cárcere privado, sequestro ou extorsão mediante sequestro. A punição vale apenas se o proprietário do imóvel houver participado do crime. Neste caso, o bem seria repassado à União. O projeto, da Câmara dos Deputados, tem parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Os parlamentares podem votar ainda o PL 5.609/2019, que disciplina a aplicação das medidas protetivas de urgência para aperfeiçoar a proteção de mulher e filhos que ela tenha com o agressor. Sugerido pelo então senador Fernando Bezerra Coelho, o projeto tem parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
O colegiado analisa ainda o PL 1.198/2019, que torna crime o transporte de crianças e adolescentes sem a devida autorização. O projeto, do senador Humberto Costa (PT-PE), tem relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo.
Educação
A CCJ pode votar ainda a proposta de emenda à Constituição (PEC) 137/2019, que define a educação como vetor do progresso do país. A proposição, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), tem parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Outro item na pauta é o PL 5.884/2019, que institui um marco legal para as Instituições Comunitárias de Educação Básica (Iceb). O projeto, da senadora Daniella Ribeiro, tem parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM).
A comissão também analisa o PL 1.231/2019, que garante a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público. O texto, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), tem relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)