Foi encaminhada ao plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) a Proposta de Emenda Constitucional nº 3/2023, que estabelece diretrizes gerais para gestão das regiões metropolitanas. Apresentada pelo deputado Eduardo Mantoan (PSDB), a PEC foi aprovada nesta quarta-feira, 26, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), entre outros projetos.
Atualmente, o Tocantins conta com duas destas regiões reconhecidas pela Assembleia por meio de projetos de lei complementar, aprovados em 2013 e 2014, e sediadas em Palmas e Gurupi. As diretrizes fixadas pela PEC dão mais respaldo constitucional à medida.
Regiões Metropolitanas são a figura jurídica que representa o agrupamento de municípios vizinhos com a finalidade de compartilhar a gestão pública de interesses comuns como plano de desenvolvimento urbano integrado, recursos hídricos, proteção do meio ambiente, distribuição de gás canalizado e sistema viário, entre outros assuntos.
Custas judiciais
Outro projeto aprovado na CCJ, e enviado para a Comissão de Finanças, propõe a substituição da lei sobre as custas judiciais em vigor. O projeto é de autoria do Tribunal de Justiça.
De acordo com o presidente do TJ, desembargador João Rigo Guimarães, “a Lei das Custas foi publicada há mais de 17 anos, sem que tenha sofrido qualquer adequação ou correção de alíquota ou valores”.
Laudo médico
A comissão também aprovou projeto do deputado licenciado Moisemar Marinho (PSB) que garante a validade permanente de laudos médicos para os casos de doenças incuráveis ou irreversíveis. A matéria foi enviada para a apreciação da Comissão de Saúde.