Um acordo entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados, do DF e dos Municípios pretende viabilizar a retomada de pelo menos 3 mil obras paralisadas na área da educação. A iniciativa foi definida durante reunião com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana, e dos presidentes do TCU, Bruno Dantas, da Atricon, Cezar Miola, do CNPTC, Luiz Antonio Guaraná, da Abracom, Joaquim de Castro, do presidente do TCE/TO, André Luiz de Matos Gonçalves, e de outros Tribunais de Contas, na tarde desta terça-feira (30), em Brasília.
O Brasil tem 3,6 mil obras de educação básicas paralisadas ou inacabadas, só no Tocantins, são 97. Os números atualizados foram apresentados nesta terça-feira (30) pelo Ministério da Educação. Com o objetivo de retomar parte dessas obras, o Governo Federal editou recentemente a Medida Provisória (MP) 1.174, de 2023, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. Um decreto a ser emitido pelo governo federal definirá as diretrizes e os critérios para priorização de execução dessas obras.
Durante sua fala na reunião, o presidente do TCE/TO, André Matos, pontuou que um Acordo de Cooperação poderia resolver as questões relativas às competências constitucionais pra fiscalização. “Ministro Bruno Dantas, o senhor conhece bem a Lei 13.655, Art. XXVI, talvez aí, esteja a solução pra nós. Uma busca dentro de um acordo de cooperação para soluções consensuais com a metodologia parametrizada no TCU, por envolver recursos federais. Isso poderia dar agilidade nos trabalhos”, ponderou o conselheiro.
O presidente destacou ainda que a responsabilidade dividida por meio de soluções consensuais, poderia até evitar possíveis tomadas de contas especiais, “muitas delas até colhidas pela prescrição. São coisas demoradas e sem resultado útil. Acho que conjugando essas questões dentro de um acordo pode sair uma solução rápida pra esse problema”, enfatizou.
A participação dos Tribunais de Contas, pretende viabilizar, entre outras questões, segurança jurídica aos gestores públicos, como explica o presidente da Atricon. “Os órgãos de controle dos Estados, dos Municípios e do DF mantêm uma relação direta com os poderes locais e têm condições de auxiliar com suporte técnico e orientações para resolver os questionamentos que eventualmente surjam. Estamos construindo um acordo com o TCU para definir de forma clara a responsabilidade pela fiscalização desses recursos federais, a fim de se oferecer agilidade e segurança jurídica em relação a esses projetos”, destacou o presidente da Atricon, Cezar Miola.
O presidente do TCU, Bruno Dantas, sugeriu a instituição de um comitê com a responsabilidade de harmonizar os entendimentos quando forem identificados problemas e divergências. “Dialogamos hoje sobre a possibilidade de uniformizar os padrões de controle em âmbito nacional para dar uniformidade ao acompanhamento realizado pelos Tribunais de Contas. Somente agindo coordenadamente daremos segurança jurídica aos gestores que precisam dar seguimento a essas obras”, ressaltou.
Para o ministro da Educação, Camilo Santana, “a ação significa o exercício do regime de colaboração entre os três entes federados, já que muitas dessas obras têm recursos federais, estaduais e municipais”.
No encontro, o Instituto Rui Barbosa (IRB) foi representado pelo conselheiro Severiano Costandrade, titular da Quarta Relatoria do TCE/TO. A presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba, integrou os debates realizados na sede do TCU, em Brasília.
Também participaram da reunião, os ministros do TCU, Augusto Nardes, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Vital do Rêgo, o procurador federal no FNDE, Carlos Henrique Benedito Nitão Loureiro, o ex-presidente da Atricon, Fábio Túlio Nogueira, os presidentes do TC-DF, Márcio Michel, do TCE-ES, Rodrigo Chamoun, do TCE-PE, Ranilson Brandão, do TCE-PI, Joaquim Kennedy, do TCE-RS, Marco Peixoto (em exercício), do TCM-BA, Francisco de Souza Andrade Netto, do TCM-PA, Antonio José Guimarães, e a conselheira Susana Azevedo, que representou a presidência do TCE-SE.