Concessionárias de automóveis terão que informar sobre isenção tributária para pessoas com deficiência em Palmas — Câmara Municipal

Na quarta-feira, 12, foi protocolado na Câmara Municipal de Palmas o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Daniel Nascimento (Republicanos), solicitando a fixação de cartazes de fácil visualização nas concessionárias e revendedoras de automóveis, informando aos consumidores sobre as isenções de impostos e demais tributos garantidos por Lei às pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidades de caráter irreversível.

“A justificativa de instalar cartazes informativos nesses estabelecimentos é assegurar às pessoas com deficiência, seus direitos garantidos por Lei. Pois muitos dos beneficiados, desconhecem seus direitos de isenções de IPI, ICMS e demais tributos, garantidos em Lei e acabam adquirindo com preço normal”, destacou o parlamentar.

Essa proposição serve de reforço aos direitos assegurados na Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Pessoas com Deficiência). O projeto foi apresentado e encaminhado às comissões.