A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) vai debater uma proposta legislativa encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo que cria um pacote de direitos trabalhistas para os trabalhadores por aplicativo (PLP 12/2024). O requerimento foi apresentado pelo presidente do colegiado, senador Eduardo Gomes (PL-TO), e aprovado nesta quarta-feira (20). A data do debate será agendada.
Gomes cita notícia veiculada no jornal Valor Econômico, segundo a qual, a proposta cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”, que receberá no mínimo R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração mínima de um salário mínimo (R$ 1.412). Ademais, segundo o senador, o projeto estabelece que será obrigatória a contribuição previdenciária do trabalhador, no percentual de 7,5% e da plataforma, no valor de 20%. Entretanto, não haverá a criação de vínculo empregatício, pontua Eduardo Gomes.
A matéria começou a tramitação na Câmara dos Deputados, onde ainda aguarda para ser despachada às comissões. Eduardo Gomes defende que o assunto comece a ser discutido desde já, de forma que o entendimento sobre a matéria esteja mais amadurecido quando o texto chegar para apreciação pelo Senado.
— A proposta do Executivo busca regulamentar uma modalidade de trabalho baseado em plataformas digitais, o que denota a competência da Comissão de Comunicação e Direito Digital para debater o assunto, afeto ao uso de aplicativos digitais. Ademais, cumpre destacar que a matéria tramitará no Congresso Nacional em regime de urgência, ou seja, haverá um prazo exíguo para o debate de um assunto tão relevante e complexo que possui diferentes visões sobre a matéria.
Ministro da Justiça
Também é de Eduardo Gomes requerimento aprovado nesta quarta-feira para audiência pública com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O objetivo dos senadores é colher informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais no que diz respeito ao Direito Digital e à regulação de novas tecnologias, tais como a inteligência artificial.
Gomes ressalta a importância do diálogo institucional entre a CCDD e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tal interação, conforme o parlamentar, tem se mostrado uma medida essencial, proporcionando benefícios significativos e colaboração mútua.
“Esse diálogo, inclusive, visa assegurar a harmonização das políticas, legislação e regulação de tecnologias digitais, criando um ambiente propício para lidar com questões relativas à privacidade, segurança cibernética, propriedade intelectual, inteligência artificial e comportamento online. Além disso, entendemos que a interlocução entre o governo e o Senado é fundamental para a construção de políticas públicas que garantam os direitos e deveres dos usuários, empresas e setor público no contexto digital. Essa colaboração também promove e estimula a transparência e a participação democrática no processo decisório relacionado ao uso da tecnologia e da internet”, argumenta o senador.
Proteção a crianças
O Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, que traz medidas sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, também será tema de audiência pública da CCDD. O requerimento foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e aprovado nesta quarta-feira. A data do debate será marcada.
Para Izalci, é fundamental reconhecer a complexidade e a seriedade do assunto abordado pelo projeto:
— Estamos lidando com a proteção da camada mais vulnerável e preciosa de nossa sociedade (nossas crianças e adolescentes) no ambiente digital. A crescente digitalização de nossas vidas trouxe inúmeros benefícios, mas também desafios sem precedentes quando se trata de proteger os mais jovens de conteúdos digitais. Ao considerar a amplitude das questões envolvidas, um debate que inclua instituições da sociedade civil e do próprio governo garante que todos os aspectos e nuances do projeto sejam abordados de maneira aberta à toda a população.
Para o senador, a discussão do projeto não é apenas justificada, mas fundamental, diante da gravidade do tema:
— Devemos buscar o mais amplo consenso possível e garantir que toda a sociedade seja ouvida neste tema tão especial e caro a todos nós.
Eleições
Outro requerimento aprovado pela CCDD, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), propõe a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 4.850/2023. Esse texto altera a redação da Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997), para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas.
A data do debate ainda será definida pela comissão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)